O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas
| Autor principal: | Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::3793122024-09-30 O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras Tráfico de pessoas Tipicidade penal Consentimento da vítima Vulnerabilidade Direito à liberdade Dignidade da pessoa humana Lei 11106, 2005 Artigo 231 Tráfico de mulheres Prostituição Artigo 231-A Exploração sexual Abuso Código penal (Decreto-lei 2848, 1940) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379312 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379312 |
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