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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4282062024-11-16 Instrução Normativa 49 (CA/TRF3)/1994 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) 1994-10-06T00:00:00Z Português Estabelece procedimento a ser observado na distribuição de feitos com prevenção Instrução Normativa nº 049, de 27/09/1994 O Presidente, em exercício, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, § 2º, do Regimento Interno da Corte, RESOLVE I - Os recursos relativos à execução das decisões proferidas pelo Tribunal e que, por força do artigo 15 do Regimento Interno, devem ser distribuídos, por prevenção, ao relator do recurso originário, serão reautuados e tomarão numeração própria. II - A Subsecretaria de Registros e Informações Processuais deverá levantar os casos da espécie, já distribuídos, computando-os na estatística do Relator e compensando-se eventuais desequilíbrios entre os Juízes. III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente, em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Atribuição Distribuição Prevenção Processo Recurso Subsecretaria de Registros e Informações Processuais Execução Relator https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428206 |
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TRF 2ª Região |
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Atribuição Distribuição Prevenção Processo Recurso Subsecretaria de Registros e Informações Processuais Execução Relator |
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Atribuição Distribuição Prevenção Processo Recurso Subsecretaria de Registros e Informações Processuais Execução Relator Instrução Normativa 49 (CA/TRF3)/1994 |
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Estabelece procedimento a ser observado na distribuição de feitos com prevenção |
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Conselho de Administração (CA/TRF3) |
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