Instrução Normativa 44 (CA/TRF3)/1993

Define multiplicadores sobre a Tabela de Honorários médicos da Ass. Médica Brasileira, para as modalidades de livre escolha. Fixa e limita a remuneração para atendimentos odontológicos e exames periciais para profissionais cadastrados na Divisão de Assistência médico-odontológico social

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social)
Perícia
Tabela
Honorários médicos
Livre escolha
Assistência odontológica
Núcleo de assistência médico-social
Reembolso
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id oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::428267
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4282672024-10-11 Instrução Normativa 44 (CA/TRF3)/1993 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Define multiplicadores sobre a Tabela de Honorários médicos da Ass. Médica Brasileira, para as modalidades de livre escolha. Fixa e limita a remuneração para atendimentos odontológicos e exames periciais para profissionais cadastrados na Divisão de Assistência médico-odontológico social Instrução Normativa nº 044, de 22/12/1993 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e tendo em vista a necessidade de revisão das tabelas utilizadas no âmbito do Programa de Benefícios e Assistência, relativas à Instrução Normativa nº 033-CA, de 30.8.1991, e o decidido na 35ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração, RESOLVE I. DEFINIR os multiplicadores abaixo, sobre a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira, para a modalidade de livre escolha do Plano de Assistência Médico-Hospitalar: a. consulta médica - 2,0 (dois) - máximo 100 CH b. exames subsidiários - 1,5 (um vírgula cinco) c. internação clínica e cirúrgica - 1,5 (um vírgula cinco) II. DEFINIR os multiplicadores abaixo, sobre a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira, para a modalidade de livre escolha dirigida do Plano de Assistência Médico-Hospitalar: a. consulta médica - 2,0 (dois) - máximo 100 CH b. exames subsidiários - 1,0 (um) c. internação clínica e cirúrgica - 1,0 (um) III - Fixar e limitar os valores de remuneração (livre escolha dirigida) e reembolso (livre escolha) para atendimentos odontológicos no disposto na Tabela Odontológica TRF (anexo I), com multiplicador 1,0 (um). Para os profissionais especializados, devidamente cadastrados na Divisão de Atendimento e Assistência do Tribunal, especificamente para os procedimentos autorizados, adota-se o multiplicador 1,5 (um vírgula cinco). IV. FIXAR e limitar em 200 CH a remuneração para realização de exames periciais para profissionais cadastrados na Divisão de Assistência Médico-Odontológico Social. Tais perícias poderão ser feitas para fins médico-ocupacionais ou por necessidades administrativas do Tribunal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz AMÉRICO LACOMBE Presidente [ Ver a tabela no anexo em pdf] Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Perícia Tabela Honorários médicos Livre escolha Assistência odontológica Núcleo de assistência médico-social Reembolso https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428267
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