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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4283602024-11-16 Portaria 331 (CJF/TRF3)/1994 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Aprova a escala de férias dos juízes federais e juízes federais substitutos das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul Portaria nº 331, de 02/12/1994 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, XII do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. RESOLVE I. APROVAR a escala de férias dos Senhores Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, na forma dos anexos I e II desta Portaria; II. RECOMENDAR que as alterações da escala somente ocorram em casos excepcionais, justificadamente, à critério da Presidência do Conselho, atendidos os interesses da Justiça Federal; III. ESCLARECER que, verificada a hipótese prevista no item II, o fracionamento de férias não poderá compreender períodos inferiores a 30 (trinta) dias (Lei Complementar n.º 35/79, artigo 67 § 1º); IV. ESTABELECER que as substituições obedecerão às previsões estabelecidas nesta escala, vedada a coincidência de afastamento dos Senhores Juízes em substituição das Varas a que foram designados. Publique-se. Registre- se.Cumpra- se. Juiz AMÉRICO LACOMBE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Escala Férias Juiz Federal Juiz Federal Substituto São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Alteração Afastamento Lei complementar 35, 1979 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428360 |
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TRF 2ª Região |
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Escala Férias Juiz Federal Juiz Federal Substituto São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Alteração Afastamento Lei complementar 35, 1979 Portaria 331 (CJF/TRF3)/1994 |
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Aprova a escala de férias dos juízes federais e juízes federais substitutos das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul |
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