Provimento 2 (CJF/TRF3)/1989
Resolve, até ulterior deliberação do Conselho da Justiça Federal, atribuir, nos locais onde exista mais de uma Vara Federal instalada, ao juiz da 1. Vara, o encargo de orientar e acompanhar os serviços de arrecadação e recolhimento de custas, distribuição, expedição de certidões, etc., atuando em es...
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Assuntos: | |
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