Resolução 13 (PR/TRF3)/1993
Disciplina o uso de 'fac-simile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e, ainda, o encaminhamento de petições, objetivando o resguardo de prazo processual das partes
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4287432024-09-29 Resolução 13 (PR/TRF3)/1993 Legislação Presidência (TRF3) Português Disciplina o uso de 'fac-simile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e, ainda, o encaminhamento de petições, objetivando o resguardo de prazo processual das partes Fac-símile Habeas Corpus Mandado de segurança Medida Cautelar Petição Autenticação Documento original Prazo Protocolo Transmissão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428743 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Disciplina o uso de 'fac-simile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e, ainda, o encaminhamento de petições, objetivando o resguardo de prazo processual das partes |
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