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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4298042024-11-16 Provimento 264 (CJF/TFR)/1984 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Regulamenta o desmembramento, implantação e funcionamento das Varas das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância Provimento n. 264, de 14 de março de 1984 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o decidido no Processo n. 1438/84-DF, na sessão de 13 de março de 1984, resolve: Art. 1º - São desmembradas e identificadas, de acordo com o art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 7.178, de 19 de dezembro de 1983, as atuais Varas das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, com os respectivos cargos de Juiz Federal, distribuídas na forma do Anexo I. § 1º - O Conselho designará Juiz para ter exercício na Vara que se encontrar vaga ou que vier a vagar, em decorrência do desmembramento previsto neste artigo. § 2º - Cada Vara será constituída por um Juiz Federal e sua respectiva Secretaria, cuja estrutura e lotação serão definidas mediante ato do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º - A partir da vigência deste Provimento, a distribuição dos feitos será efetivada de acordo com a nova lotação dos Juízes Federais. § 1º - Fica mantida a distribuição dos processos ora em andamento, que serão encaminhados às Secretarias das novas Varas, feita anotação no setor competente. § 2º - Nas Seções Judiciárias onde houver o sistema de Processamento Eletrônico de Dados, as referidas anotações serão feitas automaticamente pela Coordenação de Informações Processuais, que expedirá as listagens por Vara. Art. 3º - As Varas criadas pelo art. 2º da Lei n. 7.178, de 19 de dezembro de 1983, serão implantadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias, de material e pessoal, e à medida que forem concluídas as obras de adaptação, ampliação e reparos das instalações. Parágrafo único - A identificação das Varas constantes do Anexo II será revista quando atendidas as condições previstas neste artigo, para a implantação do respectivo desmembramento. Art. 4º - Os cargos de Juiz Federal, criados pela Lei n. 7007, de 29 de junho de 1982 ficam lotados na forma do Anexo III. Art. 5º - Nas Seções Judiciárias em que não existir especialização de Vara para os feitos criminais, as execuções penais de todas as Varas processar-se-ão na 1ª Vara. Parágrafo único - Nas Seções Judiciárias abaixo indicadas, o disposto neste artigo será cumprido da seguinte forma: a) Minas Gerais - 4ª Vara b) Rio de Janeiro - 4ª Vara c) Rio Grande do Sul - 3ª Vara d) São Paulo - 2ª Vara Art. 6º - Este Provimento entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Ministro JOSÉ FERNANDES DANTAS Presidente ANEXO I - (Art. 1º, do Provimento n. 264 de 14 de março de 1984) I - 1ª REGIÃO A - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara - Dr. Vicente Leal de Araújo 2ª Vara - Dr. Ilmar Nascimento Galvão 3ª Vara - Dr. José Alves De Lima 4ª Vara - Dr. Jacy Garcia Vieira 5ª Vara - Drª Anna Maria Pimentel 6ª Vara - Dr. Dario Abranches Viotti B - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1ª Vara - Drª. Tânia de Melo Bastos Heine 2ª Vara - Dr. Ney Magno Valadares 3ª Vara - Dr. Alberto Nogueira 4ª Vara - (Criminal) - Dr. Ariosto de Rezende Rocha 5ª Vara - Dr. Newton Miranda de Oliveira 6ª Vara - Dr. Agustinho Fernandes Dias da Silva 7ª Vara - Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa 8ª Vara - Dr. Paulo Freitas Barata 9ª Vara - Dr. Silvério Luiz Neri Cabral 10ª Vara - Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura 11ª Vara - Dr. Valmir Martins Peçanha 12ª Vara - Dr. Jorge Octávio de Castro Miguez Figueiredo 13ª Vara - (Criminal) - Drª. Julieta Lídia Machado Cunha Lunz 14ª Vara - Vago 15ª Vara - Dr. Armindo Guedes da Silva 16ª Vara - Drª. Célia Georgakopoulos 17ª Vara - Dr. Clélio Erthal 18ª Vara - Dr. Mário Mesquita Magalhães C - Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara - Dr. Adhemar Ferreira Maciel 2ª Vara - Vago 3ª Vara - Dr. Euclydes Reis Aguiar 4ª Vara - (Criminal) - Dr. João Batista de Oliveira Rocha 5ª Vara - Dr. Fernando Gonçalves 6ª Vara - Dr. Arnaldo Esteves Lima 7ª Vara - Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca 8ª Vara - Dr. Antonio Augusto Catão Alves 9ª Vara - (Criminal) Vago 10ª Vara - Dr. Plauto Afonso da Silva Ribeiro D - Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara - Dr. José de Jesus Filho 2ª Vara - Dr. Darci Martins Coelho E - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara - Dr. José Anselmo de Figueiredo Santiago 2ª Vara - Dr. Aristides Porto de Medeiros II - 2ª REGIÃO A - Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara - Dr. Luis Rondon Teixeira de Magalhães 2ª Vara - (Criminal) - Dr. José Kallás 3ª Vara - (Criminal) - Dr. Laurindo Dias Minhoto Neto 4ª Vara - Drª Anna Maria Goffi Flaquer Scartezzini 5ª Vara - Dr. Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini 6ª Vara - Dr. Sebastião de Oliveira Lima 7ª Vara - Dr. Marcio José de Moraes 8ª Vara - Dr. Paulo Pimentel Portugal 9ª Vara - Dr. Alcindo Noleto Rodrigues 10ª Vara - Dr. Caio Plínio Barreto 11ª Vara - (Criminal) - Vago 12ª Vara - (Criminal) - Vago 13ª Vara - Dr. Fleury Antonio Pires 14ª Vara - Dr. Antonio Vital Ramos de Vasconcelos 15ª Vara - Dr. João Grandino Rodas 16ª Vara - Drª. Lúcia Valle Figueiredo Collarile 17ª Vara - Dr. Homar Cais 18ª Vara - Vago B - Seção Judiciária do Paraná 1ª Vara - Dr. Milton Luiz Pereira 2ª Vara - Vago 3ª Vara - Dr. Lício Bley Vieira 4ª Vara - Dr. Rômulo de Souza Pires 5ª Vara - Dr. Vladimir Passos de Freitas 6ª Vara - Vago C - Seção Judiciária de Santa Catarina 1ª Vara - Dr. Jonas Nunes de Faria 2ª Vara - Dr. Manoel Lauro Volkmer de Castilho D - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 1ª Vara - Dr. Ari Pargendler 2ª Vara - Dr. Oswaldo Moacir Alvarez 3ª Vara - (Criminal) - Dr. Hervandil Fagundes 4ª Vara - Dr. Eli Goraieb 5ª Vara - Dr. Luiz Dória Furquim 6ª Vara - Vago 7ª Vara - Vago 8ª Vara - (Criminal) Vago 9ª Vara - Vago 10ª Vara - Dr. Jirair Aram Meguerian E - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª VARA - Dr. Mário Figueiredo Ferreira Mendes 2ª Vara - Drª. Orlanda Luiza de Lima Ferreira III - 3ª REGIÃO A - Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara - Dr. Aloisio Palmeira Lima 2ª Vara - Drª. Eliana Calmon Alves da Cunha 3ª Vara - Dr. Fernando da Costa Tourinho Neto 4ª Vara - Dr. Olindo Herculano de Menezes 5ª Vara - Dr. José Lázaro Alfredo Guimarães 6ª Vara - Dr. Francisco Dias Trindade B - Seção Judiciária do Ceará 1ª Vara - Dr. Orlando de Souza Rebouças 2ª Vara - Dr. Hugo de Brito Machado 3ª Vara - Dr. Eustáquio Nunes Silveira 4ª Vara - Dr. Silvio Dobrowolski C - Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Vara - Dr. Romário Rangel 2ª Vara - Dr. Oswaldo Horta Aguirre D - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 1ª Vara - Dr. Araken Mariz de Faria 2ª Vara - Dr. José Augusto Delgado E - Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara - Alberto José Tavares Vieira da Silva 2ª Vara - Dr. Dionísio Rodrigues Nunes ANEXO II - (Art. 30, Parágrafo único, do Provimento n. 264, de 14 de março de 1984) I - 1ª REGIÃO A - Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara-I ¿ Dr. Ubiray Luiz Da Costa Terra 1ª Vara-II - Vago B - Seção Judiciária do Acre VARA ÚNICA - DOIS CARGOS VAGOS Vara Única - Dois Cargos Vagos C - Seção Judiciária de Rondônia Vara Única - Dois Cargos Vagos II - 2ª REGIÃO A - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Vara Única - Dois Cargos Vagos II - 3ª REGIÃO A - Seção Judiciária de Pernambuco 1ª Vara - Dr. Genival Matias de Oliveira - - - - - - - Um Cargo Vago 2ª Vara - Dr. Petrúcio Ferreira da Silva - - - - - -- Um Cargo Vago 3ª Vara - Dr. Adaucto José de Mello - - - - - - - Dr. José Fernando Jardim de Camargo B - Seção Judiciária de Sergipe Vara Única - Dr. José de Castro Meira - - - - - - - - - - Um Cargo Vago C - Seção Judiciária de Alagoas Vara Única - Dr. Murat Valadares - - - - - - - - - - Um Cargo Vago D - Seção Judiciaria da Paraíba Vara Única - Dr. Ridalvo Costa - - - - - - - - - - Um Cargo Vago E - Seção Judiciária Do Piauí Vara Única - Dr. Hércules Quasímodo da Mota Dias - - - - - - - - - - Um Cargo Vago Anexo III - (Art. 4º. do Provimento n. 264. de 14 de março de 1984) Distrito Federal - 02 Goiás - 02 Minas Gerais - 03 Pará - 01 Rio de Janeiro - 07 Mato Grosso - 01 Paraná - 02 Rio Grande do Sul - 02 São Paulo - 08 Santa Catarina - 02 Bahia - 01 Ceará - 01 Espírito Santo - 01 Maranhão - 01 Paraíba - 01 Pernambuco - 03 Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Desmembramento Vara Federal Criminal Lotação Juiz Federal Processo Distribuição 1. Vara Federal 2. Vara Federal 3. Vara Federal 4. Vara Federal 5. Vara Federal 6. Vara Federal 7. Vara Federal 8. Vara Federal 9. Vara Federal 10. Vara Federal 11. Vara Federal 12. Vara Federal 13. Vara Federal 14. Vara Federal 15. Vara Federal 16. Vara Federal 17. Vara Federal 18. Vara Federal Reestruturação Justiça Federal de Primeiro Grau Especialização Implantação Identificação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429804 |
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