Provimento 179 (CJF/TFR)/1978

Fixa a lotação, por Seção Judiciária, dos cargos de Agente de Segurança Judiciária, código JF-AJ-024, conforme relação anexa, e remaneja os cargos excedentes

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Lotação
Agente de segurança judiciária
Seção judiciária
São Paulo (Estado)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4298192024-10-11 Provimento 179 (CJF/TFR)/1978 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Fixa a lotação, por Seção Judiciária, dos cargos de Agente de Segurança Judiciária, código JF-AJ-024, conforme relação anexa, e remaneja os cargos excedentes PROVIMENTO N. 179 O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.029, de 9 de abril de 1974, e tendo em vista o movimento processual das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, resolve: I) FIXAR a lotação, por Seção Judiciária, dos cargos pertencentes à Categoria Funcional de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA, Código JF-AJ-024, na conformidade da relação anexa. II) Face ao excesso de lotação ora existente nas Secretarias das Seções Judiciárias dos Estados do Ceara, Bahia e Espírito Santo, resultante da implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, os cargos excedentes ficam pertencendo às seguintes Seções Judiciárias: III) As Seções Judiciárias do Distrito Federal e dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco completarão as respectivas lotações, na forma do Anexo, à medida que se forem vagando os cargos que Ihes pertencem nas seções mencionadas no item II. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Brasília, 4 de dezembro de 1978 MINISTRO PEÇANHA MARTINS PRESIDENTE [Ver anexo no documento em pdf] Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. Lotação Agente de segurança judiciária Seção judiciária São Paulo (Estado) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429819
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