Resolução 269 (CJF/STJ)/2002
Regulamenta a licença para capacitação de que trata o artigo 87 da Lei n. 8112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei n. 9527/1997, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Assuntos: | |
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