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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4539052024-10-23 Provimento 97 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 79/2023, que dispõe sobre a competência das varas criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo PROVIMENTO CJF3R Nº 97, DE 04 DE JUNHO DE 2024. Altera o Provimento CJF3R n.º 79/2023, que dispõe sobre a competência das varas criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 79, de 19/10/2023, que dispõe sobre a competência das Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo; CONSIDERANDO o decidido na 547.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 03/06/2024; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0011327-67.2023.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1.º Alterar o Provimento CJF3R n.º 79, de 19/10/2023, nos seguintes termos: I - o inciso III do art. 3.º passa a ter a seguinte redação: "Art. 3.º ................................... ................................................. III - receber e processar cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos limites de sua competência. ................................................" II - o inciso II do art. 4.º passa a ter a seguinte redação: "Art. 4.º.................................. ............................................... II - receber e processar as cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos limites de sua competência. ..............................................." Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 07/06/2024, às 20:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Vara criminal Competência Subseção judiciária São Paulo (Município) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/453905 |
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Vara criminal Competência Subseção judiciária São Paulo (Município) Provimento 97 (CJF/TRF3)/2024 |
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Altera o Provimento CJF3R n.º 79/2023, que dispõe sobre a competência das varas criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo |
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