Provimento 109 (CJF/TRF3)/2024
Dispõe sobre Plano de Ação n.º 4 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte à 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Jales (24.ª Subseção Judiciária).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4564882024-10-23 Provimento 109 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre Plano de Ação n.º 4 do Programa Justiça 4.0 - TRF3 que consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte à 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Jales (24.ª Subseção Judiciária). PROVIMENTO CJF3R Nº 109, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre Plano de Ação n.º 4 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 2.º, 3.º e 32 do Provimento n.º 103, de 2 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Justiça 4.0 - TRF3; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0028642-77.2024.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Autorizar a execução do Plano de Ação n.º 4 do Programa Justiça 4.0 - TRF3. Art. 2.º O Plano de Ação n.º 4 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 em suporte à 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto de Jales (24.ª Subseção Judiciária). Art. 3.º O Plano de Ação compreenderá: I - prolação de 32 sentenças pela Rede 4.0 - TRF3, em causas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais; II - processamento da fase de cumprimento das sentenças referidas no inciso I, com remessa e recebimento dos autos às Turmas Recursais e à Central Unificada de Cálculos Judiciais da Justiça Federal de São Paulo (CECALC), se necessário. § 1.º As atividades indicados no inciso II incluem expedição de RPV/PRC, conforme cabível, e de todos os demais atos ordinatórios e decisórios em fase de execução. § 2.º A critério da juíza federal atuante em auxílio, os autos poderão ser devolvidos à origem durante a fase de cumprimento de sentença, em caso de pedido de cessão de crédito ou outras questões para as quais se considere necessário que a unidade judiciária auxiliada tome conhecimento, considerando a proximidade do JEVA (Juizados Especiais das Varas Federais) às partes e aos fatos. Art. 4.º São elegíveis para o Plano de Ação n.º 4 ações de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, com análise de atividade especial de trabalho, além de outros pedidos eventualmente constantes dos autos como averbação e tempo rural, averbação de tempo de atividade na condição de contribuinte individual, revisão de aposentadoria, dentre outros, em fase em que não mais dependam de produção de prova e já conclusos para julgamento. Art. 5.º Atuará no Plano de Ação n.º 4 a Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem. Art. 6.º A atuação da Rede 4.0 terá duração de 18/09/2024 a 18/11/2024, admitida renovação a critério do Conselho Gestor da Justiça 4.0, mediante autorização do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput o art. 32 do Provimento CJF3R n.º 103/2024. Art. 7.º Prestarão suporte aos trabalhos do Plano de Ação os servidores designados pelos magistrados atuantes em auxílio. Art. 8.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça 4.0 Plano de ação Suporte Jales Juizado Especial Federal Prolação de sentença Cumprimento da sentença Processamento Requisição de pequeno velor (RPV) Benefício por incapacidade Aposentadoria especial Averbação Trabalho rural Revisão da aposentadoria https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/456488 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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