Provimento 116 (CJF/TRF3)/2024

Altera o Provimento CJF3R n.º 47/2021, que dispõe sobre o funcionamento do JEF Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Justiça itinerante
Juizado Especial Federal (JEF)
Mato Grosso do Sul
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id oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::456824
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4568242024-10-23 Provimento 116 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 47/2021, que dispõe sobre o funcionamento do JEF Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. PROVIMENTO CJF3R Nº 116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. Altera o Provimento CJF3R n.º 47/2021, que dispõe sobre o funcionamento do JEF Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 47, de 25/10/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante à realidade existente na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a decisão proferida na 554.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 19/9/2024; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0001810-98.2024.4.03.8002, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar os seguintes dispositivos do Provimento CJF3R n.º 47, de 25/10/2021: I - o inciso II do art. 3.º, nos seguintes termos: "Art. 3.º..................................................................................................... II - no mínimo, três servidores(as) voluntários(as) vinculados à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul que, atuem em gabinetes, audiências e atermações/atendimentos; ........................................................." II - o § 2.º do art. 6.º, nos seguintes termos: "Art. 6.º .................................................................................................. § 2.º A designação observará o rodízio de juízes(as), não podendo participar de Juizado Especial Federal Itinerante o juiz (a) que tiver participado três meses antes, salvo se inexistentes outros(as) interessados(as). ........................................................" III - os incisos I, II e § 2.º do art. 7.º, nos seguintes termos: "Art. 7.º ........................................................: I - Lotados(as) em Gabinetes de Juizados e Turmas Recursais; II - Lotados(as) em Secretarias de Juizados e Turmas Recursais; ........................................................ § 2.º A designação observará o rodízio de servidores(as), não podendo participar de Juizado Especial Federal Itinerante o servidor(a) que tiver participado três meses antes, salvo se inexistentes outros(as) interessados(as). ........................................................" Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 23/09/2024, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Justiça itinerante Juizado Especial Federal (JEF) Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/456824
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