RESOLUÇÃO 10/2006

Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TURMA
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai:trf2.jus.br:307972024-09-03 RESOLUÇÃO 10/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-04-27T00:00:00Z Português Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2006 (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 10 DE 06 DE MARÇO DE 2009) Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento e julgamento dos incidentes regionais de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, no âmbito da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 10.259/2001, RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: TÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CAPÍTULO I DO PEDIDO Art. 1º. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência, acerca de questões de direito material, entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Segunda Região. Art. 2º. O pedido fundado em divergência entre as Turmas será julgado em reunião conjunta das Turmas Recursais em conflito, sob a presidência do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. § 1º. O pedido de que trata o caput deste artigo será, nos próprios autos, dirigido ao relator do processo em que se proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 2º. Recebida e protocolizada a petição pela Secretaria da Turma Recursal, será intimado o requerido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. § 3º. Findo esse prazo, após a conferência, juntada das contra-razões ou certificação de sua ausência, serão os autos conclusos ao relator do acórdão para exame da admissibilidade do pedido de uniformização. Art. 3º. Admitido o pedido, o relator encaminhará o processo, com o relatório, à Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, através da Secretaria de Atividades Judiciárias, pedindo a designação de dia para julgamento. § 1º. Caso existam outros pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente pela mesma Turma, ficarão retidos nos autos, por deliberação do relator ou do coordenador, aguardando pronunciamento da Turma de Uniformização. § 2º. Se o relator não admitir o incidente, a parte poderá requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, que os autos sejam remetidos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais para reexame do pedido. § 3º. O processo em que for suscitado incidente de uniformização de jurisprudência será cadastrado no sistema de acompanhamento processual - SIAPRO e passará a tramitar na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a partir do pedido de designação de dia para julgamento ou do requerimento de reexame do pedido, onde serão feitas todas as intimações e publicações. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º. Compete ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região: I - designar data e presidir as sessões de julgamento; II - manter a ordem nas sessões; III - mandar incluir em pauta os processos; IV - proferir voto de desempate; V - submeter questões de ordem à Turma; VI - decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente de uniformização que tenha sido indeferido pelo relator. Art. 5º. Ao relator incumbe: I - ordenar e dirigir o processo; II - submeter à Turma questões de ordem; III - homologar a desistência, ainda que o feito se encontre em pauta para julgamento; IV - pedir dia para julgamento dos feitos; V - redigir o acórdão, quando for vencedor nos julgamentos; VI - apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta; VII - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; VIII- julgar a habilitação incidente, quando esta depender de decisão; IX - proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento, nos incidentes de uniformização que tratarem de matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais ou pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região. X - requisitar informações; Art. 6º. O Juiz cujo mandato na Turma Recursal terminar continuará Relator dos processos já incluídos em pauta. Parágrafo único. O Relator será substituído: I - no caso de ausência ou obstáculos eventuais, pelo Juiz Federal da Turma, que o suceder em ordem decrescente de antiguidade, sucedendo-se ao de menor antiguidade, o mais antigo; II - quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Juiz Federal designado para redigir o acórdão; III - em caso de aposentadoria, exoneração ou morte: a) pelo Juiz Federal que tiver proferido o primeiro voto condizente com o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. b) pelo Juiz Federal que preencher a sua vaga na Turma, nos demais casos. CAPÍTULO III DA ORDEM DOS PROCESSOS NAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO Art. 7º. Os processos em que for suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, não serão redistribuídos. § 1º. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será feita distribuição entre os membros da mesma Turma. O relator da exceção decidirá sobre eventual medida de urgência requerida pela parte. § 2º. A argüição de impedimento ou de suspeição de Juiz Federal integrante de uma das Turmas em conflito será levada à livre distribuição entre os juízes da respectiva turma e processada nos termos da legislação em vigor. § 3º. Aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de 2 (dois) dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao Relator, observadas as disposições do art. 535 do Código de Processo Civil e dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. § 4º. Se os embargos forem manifestamente inadmissíveis, o Relator a eles negará seguimento. § 5º. Os embargos declaratórios terão como Relator o juiz prolator do voto condutor, quando o relator originário ficar vencido. § 6º. O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento na sessão seguinte em que as Turmas que prolataram a decisão participarem, proferindo voto. § 7º. Quaisquer outros incidentes argüidos após o julgamento serão resolvidos pelo relator originário. Art. 8º. A reunião de juízes domiciliados em foros diversos poderá ser feita por meio eletrônico. Art. 9º. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados a julgamento e será certificada nos autos. § 1º. Em lugar acessível da sede das Turmas Recursais e do local onde irá se realizar a sessão de julgamento, será afixada a pauta de julgamentos. § 2º. Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos. Art. 10. A vista às partes transcorre na Coordenadoria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante o competente recibo e observadas as formalidades de Lei. Art. 11. As atas serão submetidas à aprovação na mesma sessão ou na sessão seguinte da Turma respectiva. Art. 12. Contra erro contido em ata poderá o interessado reclamar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em petição dirigida ao Presidente da Turma. § 1º. Não se admitirá a reclamação quando importar modificação do julgado. § 2º. A reclamação não suspende o prazo para recurso. § 3º. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação. § 4º A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível. Art. 13. A publicação do acórdão far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário de Justiça, Seção II. § 1º. Os prazos correrão a partir da publicação. § 2º. A contagem dos prazos será feita com obediência ao que dispuser a lei processual. CAPÍTULO IV DA SESSÃO DE JULGAMENTO Art. 14. As Turmas reunir-se-ão mediante convocação do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, que presidirá as sessões. Parágrafo único - As sessões serão realizadas na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sala de sessão a ser indicada no ato de publicação da respectiva pauta, podendo eventualmente serem realizadas em outro local, por determinação do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais. Art. 15. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. Os demais membros sentar-se-ão, pela ordem de antigüidade na carreira, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita. Art. 16. As sessões terão início na hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinaram, observando-se os horários para a prática dos atos processuais. Art. 17. As sessões e votações são públicas, ressalvadas as exceções legais. Parágrafo único. Os advogados poderão ocupar a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral, pelo prazo de 10 (dez) minutos, ou para responder às perguntas que lhes forem formuladas pelos membros da Turma. Art. 18. Nas sessões das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem: I - verificação do número de membros presentes; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior, se for o caso; III - julgamento dos processos. Art. 19. Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem aspectos peculiares que, todavia, não prejudiquem a sua análise, poderão ser julgados conjuntamente. Art. 20. Os julgamentos que não gozarem de prioridade serão realizados segundo a ordem de antigüidade do Relator. Art. 21. Nos julgamentos, o Presidente da Turma, feito o relatório, dará a palavra, se for o caso, sucessivamente, ao autor do incidente e ao réu, para sustentação de suas alegações, observado o disposto no parágrafo único do art. 17. Parágrafo único. O representante do Ministério Público terá prazo igual ao das partes. Art. 22. Nos julgamentos será admitido o pedido de vista, que não impede possam votar imediatamente os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo. Parágrafo único. O Juiz que pedir vista deverá apresentar o processo, em mesa, na sessão seguinte em que as Turmas em dissídio participarem, para prosseguir-se com o julgamento. Art. 23. Os Juízes que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, somente participarão do julgamento na hipótese de se sentirem para tanto habilitados. Art. 24. O Presidente tomará os votos do Relator e dos outros Juízes que se lhes seguirem na ordem de antigüidade decrescente. § 1º. Após o voto do Juiz mais moderno, proferirá voto o Juiz mais antigo, prosseguindo-se o julgamento, se for o caso, na forma do caput deste artigo. § 2º. Se o Relator for vencido, será designado para redigir a ementa o primeiro Juiz que tiver proferido o voto prevalecente. § 3º. Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão. Art. 25. Havendo necessidade, por decisão da Turma, será o julgamento convertido em diligência. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os juízes das Turmas Recursais serão cadastrados no Sistema de Acompanhamento Processual - SIAPRO. Art. 27. Concluído o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência regional, os autos serão devolvidos à Secretaria da Turma Recursal de origem, para prosseguimento dos trâmites de pedido de uniformização nacional ou de recurso extraordinário, se for o caso, ou para baixa do processo ao Juizado de origem. Art. 28. Os processos que forem objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência, quando de seu retorno ao Juizado de origem para a execução da decisão, terão prioridade de tramitação. Art. 29. As normas desta Resolução poderão ser alteradas, por maioria simples, pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por proposição do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais. Art. 30. Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 22, de 08 de agosto de 2005. FREDERICO GUEIROS Presidente UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TURMA TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL JUSTIÇA FEDERAL REGIMENTO INTERNO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=30797
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