RESOLUÇÃO 33/2005

Dispõe sobre a instalação de Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
INSTALAÇÃO
VARA FEDERAL
SÃO GONÇALO (RJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai:trf2.jus.br:328582024-09-03 RESOLUÇÃO 33/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-12-06T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação de Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003. RESOLUÇÃO Nº 033 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a instalação de Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada nesta data, R E S O L V E: Art. 1º. ALTERAR, em parte, o artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 08, de 07 de março de 2005, relativa à localização e instalação de Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, transformando e denominando de 1ª Vara Federal o Juizado Especial Federal de São Gonçalo, previsto na alínea "d" do referido dispositivo. Art. 2º. AUTORIZAR a instalação de 01 (uma) Vara Federal em São Gonçalo/RJ, previamente fixada pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, denominando-a de 2ª Vara Federal. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente INSTALAÇÃO VARA FEDERAL SÃO GONÇALO (RJ) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32858
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