ATO 272/1989

ATO nº 272 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo Administrarivo nº...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989
Assuntos:
CONCESSÃO
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
WILSON LEAL
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai:trf2.jus.br:69742024-10-15 ATO 272/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-12-18T00:00:00Z Português ATO nº 272 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo Administrarivo nº 113/89. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria compulsória ao servidor WILSON LEAL, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1ª Instância, conforme art. 40, inciso II, da Constituição Federal, art. 176, inciso I, art. 187, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77; excluindo a parcela correspondente a 1/5 ( um quinto) da função de Executante de Mandados, justamente com a percepção cumulativa da remuneração de gratificação da mesma função, para ser incluído, por ser mais vantajosa ao servidor, a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref.NS-25, nos termos do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO FREITAS BARATA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONCESSÃO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA WILSON LEAL OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=6974
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