Algumas considerações sobre a união estável e o direito a pensão por morte previdenciária em face da Constituição Federal e do novo código civil
por: Port, Otávio Henrique Martins
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O direito à pensão por morte do estudante universitário. Fundamento constitucional. Análise da lei n. 8213, seu conteúdo teleológico, em face da constituição da república
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Autor principal: | Washington, Aroldo José |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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