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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4283532024-11-16 Ordem de Serviço 3 (PR/TRF3)/1998 Legislação Presidência (TRF3) Português Determina que os servidores apresentem comprovante de votação de eleição, nos prazos estabelecidos Ordem de Serviço nº 3, de 24/09/1998 O DOUTOR JORGE SCARTEZZINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, no artigo 9º, parágrafo único, inciso II estabelece penalidades ao eleitor que não provar que votou, pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente, DETERMINA: I - Os servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal deste Tribunal devem apresentar, junto à Divisão de Sistemas e Informações (DISI), da Secretaria de Recursos Humanos(SEHU) desta Corte, o comprovante de votação das eleições deste ano nos seguintes prazos: 1º Turno - até 26 de outubro de 1998; 2º Turno - até 16 de novembro de 1998. II - Os servidores que se encontram à disposição das Seções Judiciárias, deverão apresentar os comprovantes nos mesmos prazos acima, junto à Seção de Pessoal do órgão em que estiverem lotados, o qual deverá informar ao órgão de origem do servidor, o cumprimento desta determinação, e a relação daqueles que não cumpriram os prazos determinados. III - O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Ordem de Serviço, sujeitará o servidor infrator à suspensão do pagamento, até a regularização de sua situação eleitoral, nos termos da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JORGE SCARTEZZINI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Comprovante de votação Servidor público Eleição Prazo Suspensão Vencimentos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428353 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Comprovante de votação Servidor público Eleição Prazo Suspensão Vencimentos |
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Comprovante de votação Servidor público Eleição Prazo Suspensão Vencimentos Ordem de Serviço 3 (PR/TRF3)/1998 |
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Determina que os servidores apresentem comprovante de votação de eleição, nos prazos estabelecidos |
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