Ato Regulamentar 5 (CJF/TRF3)/1991
Altera a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. (Em anexo Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
1991
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4287692024-10-11 Ato Regulamentar 5 (CJF/TRF3)/1991 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1991-01-31T00:00:00Z Português Altera a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. (Em anexo Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete). Ato Regulamentar nº 5, de 29/01/1991 Altera a Tabela de Gratificações de Representação de Gabinete das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum, resolve Art. 1º - Criar, na Tabela de Gratificações de Representação de Gabinete da Justiça Federal de Primeira Instância, 41 (quarenta e uma) funções de OFICIAL DE GABINETE., 43 (quarenta e três) funções de SECRETÁRIO., 86 (oitenta e seis) funções de ASSISTENTE-DATILÓGRAFO., 146 (cento e quarenta e seis) funções de SUPERVISOR., 85 (oitenta e cinco) funções de SUPERVISOR-ASSISTENTE., 45 (quarenta e cinco) funções de AUXILIAR ESPECIALIZADO., 4 (quatro) funções de AUXILIAR., 13 (treze) funções de OPERADOR (DIGITAÇÃO)., 15 (quinze) funções de OPERADOR (XEROX-TELEX)., e 157 (cento e cinquenta e sete) funções de EXECUTANTE DE MANDADOS. Parágrafo único - A distribuição das funções, ora criadas, é a constante do Anexo I. Art. 2º - As designações para as funções de que trata o artigo 1º, far-se-ão por atos do Diretor do Fôro, após a indicação do Juiz Federal da Vara, observados os seguintes critérios: I - as funções são privativas dos funcionários do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância e somente poderão ser exercidas por servidores requisitados, em casos especiais, com a prévia autorização do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região., II - a função de Oficial de Gabinete será exercida por funcionário portador de título de Bacharel em Direito., III - a função de Auxiliar Especializado será ocupada por Agente de Segurança Judiciário no desempenho do encargo de motorista do Juiz Federal da Vara., IV - a função de Operador (digitação) será exercida por funcionário ocupante do cargo de Perfurador-Digitador., e, V - a função de Executante de Mandado é exclusiva de Oficial de Justiça-Avaliador no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo. Art. 3º - Os atos de designações para as funções ora criadas, serão encaminhados à Secretaria do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, por cópias, para anotações. Art. 4º - Revogam-se os Atos Regulamentares nºs 001, de 18/05/1989., 002, de 05/09/1989., 003, de 21/09/1989., 004, de 08/06/1990., todos do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, e ficam sem aplicação as disposições dos Atos Regulamentares nºs 641, de 32/12/1987., 230, de 27/04/1988., e 438, de 17/08/1988, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Art. 5º - Este Ato Regulamentar entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região 29.01.1991 Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Gratificação de Representação de Gabinete Função comissionada Tabela Oficial de Gabinete Secretário Assistente-Datilógrafo Supervisor Perfurador-Digitador Oficial de justiça avaliador Executante de Mandados Cargo efetivo Agente de segurança judiciária Bacharel em Direito https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428769 |
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Gratificação de Representação de Gabinete Função comissionada Tabela Oficial de Gabinete Secretário Assistente-Datilógrafo Supervisor Perfurador-Digitador Oficial de justiça avaliador Executante de Mandados Cargo efetivo Agente de segurança judiciária Bacharel em Direito |
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