Ato 399 (CA/TRF3)/1995

Altera a redação dos parágrafos únicos dos artigos 18 e 27 do Ato CA/TRF-3 n. 108, de 05 de julho de 1990, que dispõem sobre o cálculo do reembolso. Inclui o parágrafo 3. ao artigo 33, do referido Ato, dispondo sobre o valor do teto para cálculo do reembolso.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Pró-social
Assistência pré-escolar
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