Resolução 106 (PR/TRF3)/2001
Institui, no âmbito do Tribunal, o recadastramento anual dos magistrados e servidores inativos e pensionistas, e a realização de perícia médica bienal dos inativos por invalidez e beneficiários de pensão, se inválidos.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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