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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4293852024-11-16 Resolução 187 (CJF/TRF3)/2001 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estabelece a estrutura organizacional e a estrutura de apoio administrativo Fórum Federal de Bragança Paulista Estabelece a Estrutura Organizacional e fixa o cargo de Diretor de Secretaria e as funções comissionadas para a 1. Vara Federal na cidade de Bragança Paulista - 23. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Transforma 6 (seis) funções comissionadas de Executante de Mandados (FC-05) em 5 (cinco) funções comissionadas de Supervisor e 1 (uma) de Oficial de Gabinete. Estabelece a estrutura de apoio administrativo do Fórum Federal de Bragança Paulista, destinando-lhe funções comissionadas. Atribui o código 23 aos feitos cujo local de origem (OR) for a 23. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede em Bragança Paulista, conforme previsto no artigo 2. da IN n. 61, de 10/12/1999, do CA/TRF-3. Estrutura organizacional Sistema de Códigos e Siglas (SCS-001) Bragança Paulista Vara federal Cargo efetivo Função comissionada Designação Transformação Cargo em comissão Código de origem Executante de Mandados https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429385 |
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Estabelece a estrutura organizacional e a estrutura de apoio administrativo Fórum Federal de Bragança Paulista |
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