Provimento 131 (CJF/TFR)/1976

Expede procedimentos relativos ao recolhimento de custas judiciais devidas à União Federal e à Caixa de Assistência dos Advogados, nas cartas precatórias

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Obter o texto integral: