Resolução 130 (OE/TRF3)/2003

Cria a 2. Turma Recursal Previdenciária, sediada na cidade de São Paulo-SP. Altera dispositivos da Resolução n. 121, de 25/11/2002,que dispõe sobre o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Órgão Especial (TRF3)
Assuntos:
Turma recursal
Juizado especial federal previdenciário
Seção judiciária
Localização
Fórum Social Desembargador Neves Filho
São Paulo (Município)
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id oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::429979
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4299792024-10-17 Resolução 130 (OE/TRF3)/2003 Legislação Órgão Especial (TRF3) Português Cria a 2. Turma Recursal Previdenciária, sediada na cidade de São Paulo-SP. Altera dispositivos da Resolução n. 121, de 25/11/2002,que dispõe sobre o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região RESOLUÇÃO Nº 130, DE 04 DE JULHO DE 2003 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o incremento do número de recursos interpostos, a partir das decisões exaradas pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo, R E S O L V E : Art. 1º Criar a Segunda Turma Recursal Previdenciária, sediada na cidade de São Paulo-SP. Art. 2º Alterar o art. 1º, caput, e inc. I, da Resolução nº 121, de 25 de novembro de 2002, com a redação que foi dada pelo art. 5º da Resolução nº 124, de 8 de abril de 2003, cujos termos passam a ser os seguintes: . Art. 1º As 6 (seis) Turmas Recursais da Terceira Região estão assim localizadas: I . 1ª e 2ª Turmas Recursais Previdenciárias de São Paulo, com competência na Seção Judiciária de São Paulo e sede na cidade de São Paulo/SP . Fórum Social da Justiça Federal, ressalvado o disposto nos incisos IV e V deste art.;.. Art. 3º Alterar o art. 5º, inc. I, da Resolução nº 121, de 25 de novembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: .Art. 5º (...) I . As sessões semanais e ordinárias das Turmas Recursais Previdenciárias e Criminal de São Paulo realizar-se-ão às terças-feiras.. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Este texto nãi substitui o publicado no DOE Turma recursal Juizado especial federal previdenciário Seção judiciária Localização Fórum Social Desembargador Neves Filho São Paulo (Município) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429979
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