Resolução 58 (CJF/STJ)/2009
Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da polícia federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publcidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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