| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::432471 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4324712024-09-27 Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação dos artigos 223 e 228, e revoga os artigos 224 a 227, todos do Provimento CORE nº 64/2005 PROVIMENTO Nº 135, de 10 de março de 2011. Altera a redação dos artigos 223 e 228, e revoga os artigos 224 a 227, todos do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerado o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, na Instrução Normativa STN nº 02, de 22/05/2009, na Resolução nº 411, de 21/12/2010, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho de Justiça Federal, Considerada a desnecessidade de regulamentação específica sobre o recolhimento de custas e taxas pela Corregedoria, à vista do disposto nas normas do Conselho de Justiça Federal/STJ e do Conselho de Administração/TRF3, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 223 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, como segue: "Art. 223. O pagamento de custas, despesas e contribuições devidas à União seguirá os critérios do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos (Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, e atualizações que forem editadas posteriormente), bem como regulamentação do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Resolução 278, de 16/05/2007, com alteração da Resolução nº 411, de 21/12/2010 e alterações que forem editadas posteriormente)." Art. 2º. Revogar os artigos 224 a 227 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005. Art. 3º. Alterar o artigo 228 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, como segue: "Art. 228. Deverá ficar disponível para consulta na intranet e internet a tabela atualizada de custas judiciais e demais preços, bem como respectivos códigos de recolhimento." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2011. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Pagamento Custas Despesa Contribuição União federal Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal Tabela de custas Intranet Internet Guia de recolhimento da união - gru https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432471 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Pagamento Custas Despesa Contribuição União federal Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal Tabela de custas Intranet Internet Guia de recolhimento da união - gru |
| spellingShingle |
Pagamento Custas Despesa Contribuição União federal Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal Tabela de custas Intranet Internet Guia de recolhimento da união - gru Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| description |
Altera a redação dos artigos 223 e 228, e revoga os artigos 224 a 227, todos do Provimento CORE nº 64/2005 |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| title_short |
Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| title_full |
Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| title_fullStr |
Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 135 (CORE/TRF3)/2011 |
| title_sort |
provimento 135 (core/trf3)/2011 |
| publisher |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432471 |
| _version_ |
1847801796597121024 |
| score |
12,572395 |