Sistema recursal nos Juizados Especiais Federais Cíveis
Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito Social, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil
| Autor principal: | Andreoni, Adriana |
|---|---|
| Outros Autores: | Malfatti, Alexandre David |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::373592024-11-19 Sistema recursal nos Juizados Especiais Federais Cíveis Andreoni, Adriana Malfatti, Alexandre David Uniformização da jurisprudência Mandado de segurança Turma Nacional de Uniformização (TNU) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Turma recursal Recurso Juizado Especial Federal (JEF) Juizado Especial Cível (JEC) Recurso extraordinário Supremo Tribunal Federal (STF) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito Social, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito Social, São Paulo, 2009 Busquei na escolha do tema da presente monografia escolher um assunto que, primeiro está próximo do meu dia a dia e que venho acompanhando nesses 5 (cinco) anos de trabalho nos Juizados Especiais Federais, e segundo, que me fascina pela inovação, simplicidade e informalidade para se alcançar um objetivo maior: a prestação jurisdicional. Pretendo discorrer sobre os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais Cíveis, suas características, peculiaridades, bem como os órgãos julgadores, que são distintos dos da Justiça Comum, criados especialmente para a esfera dos Juizados..Demonstrarei as diferenças trazidas pelo Sistema Recursal implementado pelas Leis dos Juizados Especiais, Estatuais ¿ Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e Federais ¿ Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001. Essas leis juntas criam um microssistema processual, distinto do sistema do Código de Processo Civil, ainda que a ele tenha de recorrer para se completar, o que Alexandre Freitas Câmara chama em seu livro Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais de Estatuto dos Juizados Especiais. Além das leis citadas acima, o microssistema processual dos juizados especiais federais possui atos normativos - resoluções e provimentos - editados pelo Conselho da Justiça Federal e pelos Tribunais Regionais Federais, regulamentando procedimentos, funcionamento, custas e demais aspectos operacionais dos juizados. Assim, considerando que o país é dividido, no âmbito da Justiça Federal, em 5 (cinco) Regiões, cada uma administrada por um Tribunal, irei me ater às normas emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba a justiça federal nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 185 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37359 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37359 |
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