Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação
Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Direito Público.
| Autor principal: | Fré, Luis Afonso Falcim Grigolon |
|---|---|
| Outros Autores: | De Pretto, Renato Siqueira |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::37796 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::377962024-11-19 Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação Fré, Luis Afonso Falcim Grigolon De Pretto, Renato Siqueira Ato Administrativo Revogação Hipótese Controle jurisdicional Legalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Direito Público. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, 2009 Esta monografia tem como objeto o estudo das hipóteses de revogação dos atos administrativos, mais especificamente a possibilidade ou não de a Administração Pública revogar seus atos que estejam sob apreciação do Poder Judiciário. O tema desenvolvido insere-se, precipuamente, no ramo do Direito Administrativo, sendo bastante controverso e atualmente discutido. Numa primeira etapa, é analisado o ato administrativo - seu conceito, elementos, atributos -, bem como as formas de seu desfazimento, notadamente a anulação e a revogação, bem como suas notas características. Nesse ponto, não são abordados aspectos polêmicos sobre a matéria, limitando-se a um panorama geral, para fixação das premissas sobre as quais se assentaram o trabalho. Em uma segunda etapa, é investigado o problema específico do ato administrativo sob controle jurisdicional. São analisados os limites desse controle e, também, as implicações do ato sub judice no que concerne à presunção de legalidade, ao poder-dever de anular e à disponibilidade atual de competência do administrador. Por fim, verifica-se objetivamente a possibilidade ou não de revogação do ato administrativo sub judice, abordando-se os fundamentos jurídicos que lhe servem de suporte, em especial os princípios da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público, da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, da razoabilidade e da motivação. Pelo estudo realizado, conclui-se que a possibilidade de a Administração Pública desfazer seus próprios atos tem estreita relação com os limites da discricionariedade aos quais está adstrita, bem como com o poder-dever de anulação de atos ilegais, ou que transbordem os limites da discricionariedade mencionada. A hipótese de revogação torna-se ainda mais problemática quando o ato administrativo é judicialmente impugnado. A doutrina, em regra, tem defendido a impossibilidade de revogação do ato que se encontre sob discussão judicial. A Administração, por outro lado, não se intimida em fazê-lo mesmo nessa circunstância, posição que vem sendo acolhida pela jurisprudência recente. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 64 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37796 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37796 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
Ato Administrativo Revogação Hipótese Controle jurisdicional Legalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) |
| spellingShingle |
Ato Administrativo Revogação Hipótese Controle jurisdicional Legalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Fré, Luis Afonso Falcim Grigolon Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| description |
Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Direito Público. |
| author2 |
De Pretto, Renato Siqueira |
| format |
Trabalho Acadêmico |
| author |
Fré, Luis Afonso Falcim Grigolon |
| title |
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| title_short |
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| title_full |
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| title_fullStr |
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| title_full_unstemmed |
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| title_sort |
atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação |
| publisher |
O Autor |
| publishDate |
2009 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37796 |
| _version_ |
1848374968382914560 |
| score |
12,572395 |