Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação. Lato Sensu em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Gimenez, Mônica Rodrigues |
|---|---|
| Outros Autores: | Carvalho, Sandro Luiz de |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::392512024-11-19 Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário Gimenez, Mônica Rodrigues Carvalho, Sandro Luiz de Controle administrativo Ato Administrativo Poder Judiciário Administração pública Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação. Lato Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação, São Luís, Jaboticabal, 2009 Controlar significa fiscalizar, dirigir. Ato é a manifestação unilateral da vontade da Administração, seu controle é feito pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmoniosa e independente entre si. Exporemos o controle jurisdicional dos atos administrativos, onde sua finalidade é fiscalizar a legalidade dos atos, nunca o mérito. Para que se efetive um ato é levada em consideração à competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Temos os atos vinculados, sua aplicabilidade é taxativa, cumpri expressamente as leis. Já a discricionariedade é liberdade dentro da lei é exercido com base na oportunidade e conveniência. Estão sujeitos ao controle comum e restringe-se ao exame da legalidade, analisa se o texto contrariou a lei, se contraria requisito exigido, se apresenta vícios, se feriu direito líquido e certo do cidadão. O controle especial é verificado com maior restrições quanto aos motivos e via processual, são: atos políticos, atos legislativos e interna corporis. Baseados principalmente na Constituição o Judiciário usa remédios para corrigir atos lesivos aos direitos individuais e coletivos, como o hábeas corpus, hábeas data, ação popular, etc. O controle da Administração não é feito somente de regras, mas de princípios constitucionais e gerais de direito, como por exemplo, da legalidade, legitimidade, moralidade, etc, possibilitando o entendimento das diferentes partes componentes do todo unitário, os princípios fundamentais passam a ganhar corpo com suas normas, são caminhos para conter abusos e irregularidades da administração. Em juízo a Administração Pública recebe a denominação de Fazenda, destina-se a defender os interesses públicos, feitos por seus procuradores, sua atuação é idêntica a do particular, com exceção dos prazos, seus bens não se sujeitam à penhora.A cobrança judicial está expressa em Lei, finalizando é observado as despesas judiciais, prescrição, decadência ou caducidade e seqüestro e perdimento de bens. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 46 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/39251 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/39251 |
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