O papel da Controladoria geral da União (CGU) na implantação da política nacional de transparência pública
Artigo científico apresentado no curso de pós-graduação em Gestão Pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.
| Autor principal: | Silva, André Martins Pinheiro da |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::418742024-11-14 O papel da Controladoria geral da União (CGU) na implantação da política nacional de transparência pública Silva, André Martins Pinheiro da 34 Acesso à informação Governança Controladoria Geral da União (CGU) Lei 12527, 2011 (Lei de Acesso à Informação) Transparência da administração Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Artigo científico apresentado no curso de pós-graduação em Gestão Pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, São Paulo, 2015 O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama geral das funções da Controladoria Geral da União (CGU) no processo de implementação da lei de acesso à informação pública brasileira (lei 12527/2011). Para tanto, de início, foi traçado um painel interdisciplinar sobre a evolução histórica do conceito de direito de acesso à informação pública, a partir de movimentos convergentes no campo institucional (amadurecimento de institutos jurídicos-políticos afinados com o tema da transparência, tais como república e democracia), no campo das ciências da informação e no campo do direito com destaque os desdobramentos da edição do marco legal sobre o tema. Em seguida, buscamos discutir a insuficiência da mera previsão legislativa, atrelada aos limites estreitos da legalidade administrativa, para a concretização de uma verdadeira política de transparência pública, ponderando a necessidade de que juntamente com a aplicação da legislação de regência sejam instrumentalizadas medidas concretas de intervenção num quadro burocrático ainda fortemente marcado pela cultura do sigilo, o que pode ser feito com o manejo de subsídios trazidos pela concepção de governança administrativa. Dada a posição de centralidade que a LAI reservou à CGU para a condução da política de acesso à informação pública no Brasil, descrevemos sucintamente alguns dos programas em andamento atualmente, e os examinamos com foco na identificação de elementos da governança que possam auxiliar da concretização da lei. Ao final, esboçamos algumas críticas a esses programas, sobretudo no que diz respeito à incipiência de ações que priorizem a preparação e conscientização dos destinatários da informação pública com a mesma ênfase que se tem dado ao treinamento dos servidores que tratam e custodiam essas informações. O Autor 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf [39]p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41874 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41874 |
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