O regime jurídico e a função social do direito de laje

Principais autores: Melhen, José Eduardo, Zanini, Leonardo Estevam de Assis, Cintrão, Janaina Florinda Ferri
Tipo de documento: Artigo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4201032024-09-21 O regime jurídico e a função social do direito de laje Melhen, José Eduardo Zanini, Leonardo Estevam de Assis Cintrão, Janaina Florinda Ferri Direito de laje Regularização fundiária urbana Função social Políticas públicas Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/420103 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/420103
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