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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4281172024-10-11 Instrução Normativa 55 (CA/TRF3)/1996 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) 1996-06-03T00:00:00Z Português Define o valor a ser aplicado sobre a tabela da AMB, para os serviços médico - hospitalares e de assistência odontológica Instrução Normativa nº 055, de 28/05/1996 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 e 40 do Ato nº 108-CA, RESOLVE Art. 1º. Passa a ser de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos do Real) o valor a ser aplicado sobre a unidade: I - de coeficiente de honorários - C.H. - da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, para os serviços médicos hospitalares; II - de serviço da tabela de preços do plano de assistência odontológica. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.96. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Tabela Assistência odontológica Plano de assistência odontológica Assistência médica Plano de saúde Honorários médicos Valor Remuneração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428117 |
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Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Tabela Assistência odontológica Plano de assistência odontológica Assistência médica Plano de saúde Honorários médicos Valor Remuneração Instrução Normativa 55 (CA/TRF3)/1996 |
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Define o valor a ser aplicado sobre a tabela da AMB, para os serviços médico - hospitalares e de assistência odontológica |
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Conselho de Administração (CA/TRF3) |
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