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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4281912024-11-16 Instrução Normativa 8 (CA/TRF3)/1990 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Dispõe sobre a distribuição de feitos no Tribunal Regional Federal da Terceira Região Instrução Normativa nº 008, de 17/04/1990 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, cumprindo decisão administrativa proferida na Sessão Plenária realizada no dia 29 de março de 1990 (Processo nº 90.03.16661-7), no uso das suas atribuições, R e s o l v e determinar ao Senhor Diretor da Subsecretaria de Registros e Informações Processuais, junto à Divisão de Registro, Autuação e Distribuição, que: I - sem ordem superior, não poderá encaminhar ao Ministério Público Federal todos os processos distribuídos ao Tribunal; II - distribuídos, os feitos serão remetidos aos Gabinetes dos Senhores Juízes Relatores, excetuados os casos em que, por força de disposições regimentais (art. 60, incisos III - na parte relativa a recursos -, IV, VII, e VIII, RI/TRF - 3ª Região -), deverão ser enviados diretamente ao Ministério Público Federal; III - os feitos remetidos sem atenção às determinações antecedentes, devolvidos pela Procuradoria da República em São Paulo, serão apresentados nos Gabinetes dos Senhores Juízes Relatores, conforme os registros da distribuição eletrônica. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Distribuição Processo Suspensão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428191 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Distribuição Processo Suspensão Instrução Normativa 8 (CA/TRF3)/1990 |
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Dispõe sobre a distribuição de feitos no Tribunal Regional Federal da Terceira Região |
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