Instrução Normativa 23 (CJF/TRF3)/1994

Resolve que a participação financeira das Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas despesas de Assistência Pré-Escolar será efetivada quando apresentados os documentos comprobatórios

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1994
Assuntos:
Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social)
Assistência pré-escolar
Despesa
Documentação
Comprovação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4282492024-11-16 Instrução Normativa 23 (CJF/TRF3)/1994 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1994-11-07T00:00:00Z Português Resolve que a participação financeira das Seções Judiciárias do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas despesas de Assistência Pré-Escolar será efetivada quando apresentados os documentos comprobatórios Instrução Normativa nº 23, de 28/10/1994 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 33 do Programa de Benefícios e Assistência PRÓ-SOCIAL, aprovado através do Ato nº 108, de 05 de julho de 1990, alterado pelo Ato nº 392, de 30 de junho de 1994, bem como decidido no Processo nº 642/94-UCAD pelo Conselho de Administração, na sessão de 06 de outubro de 1994, RESOLVE I - A partir do ano letivo de 1995, a participação financeira das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas despesas relativas ao Programa de Assistência Pré-Escolar será efetivada quando apresentados os documentos comprobatórios de que os estabelecimentos pré-escolares e de atendimento especial a excepcionais estão regularmente autorizados a funcionar pelos órgãos estatais competentes. II - O servidor deverá apresentar a documentação necessária para fins de concessão do referido benefício até 30 de dezembro de 1994. III - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AMÉRICO LACOMBE Juiz Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Assistência pré-escolar Despesa Documentação Comprovação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428249
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