Instrução Normativa 35 (CA/TRF3)/1992

Altera dispositivos da Instrução Normativa n. 7, de 19.03.90 - Conselho da Administração, que estabeleceu critérios para concessão e prestação de contas de suprimento de fundos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3) 1992
Assuntos:
Prestação de contas
Suprimento de fundos
Concessão
Limite
Ordenador de Despesas
Despesa Urgente
Despesas de Pronto Pagamento
Serviço Urgente
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id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::428255
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4282552024-10-03 Instrução Normativa 35 (CA/TRF3)/1992 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) 1992-09-24T00:00:00Z Português Altera dispositivos da Instrução Normativa n. 7, de 19.03.90 - Conselho da Administração, que estabeleceu critérios para concessão e prestação de contas de suprimento de fundos Instrução Normativa nº 035, de 21/09/1992 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a extinção do indicador MVR (Maior Valor de Referência), e considerando a Instrução Normativa nº 10, de 02 de outubro de 1991, do Departamento do Tesouro Nacional, RESOLVE I - ALTERAR, em partes, a Instrução Normativa nº 007/90-CA, que estabeleceu critérios para a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos. II - Os itens 2.0 e 3.0 da referida Instrução passam a ter a seguinte redação: 2.0 - CONCESSÃO 2.1 - ...................... a) Para a realização de compras de bens ou contratações de serviços urgentes de pequeno vulto, assim compreendidos os gastos de cada compra/serviço até 5% (cinco por cento) do artigo 22, II, do Decreto-lei nº 2300/86. b) ....................... c) ....................... 3.0 - LIMITE DA CONCESSÃO 3.1 - A fixação do valor do Suprimento de Fundos ficará a critério do Ordenador de Despesas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua Publicação. IV - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente.1992 Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Prestação de contas Suprimento de fundos Concessão Limite Ordenador de Despesas Despesa Urgente Despesas de Pronto Pagamento Serviço Urgente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428255
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