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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4282682024-10-11 Instrução Normativa 19 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1993-12-23T00:00:00Z Português Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância,os efeitos da Instrução Normativa n. 44, de 22.12.93 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições legais, "ad referendum" do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, R E S O L V E ESTENDER para a Justiça Federal de 1ª Instância , Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos da Instrução Normativa nº 44, de 22 de dezembro de 1993, aprovada em Sessão Ordinária do Conselho da Administração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz AMÉRICO LACOMBE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Tabela Remuneração Honorários médicos Reembolso Livre escolha Consulta https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428268 |
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Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Tabela Remuneração Honorários médicos Reembolso Livre escolha Consulta Instrução Normativa 19 (CJF/TRF3)/1993 |
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Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância,os efeitos da Instrução Normativa n. 44, de 22.12.93 |
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