| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::428288 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4282882024-09-25 Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o parcelamento das férias em até 3 (três) etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública Portaria 1987, de 16/02/1998 O JUIZ JORGE SCARTEZZINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que a Lei nº 9.525, de 03 de dezembro de 1997, deu nova redação aos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo o parcelamento de férias, RESOLVE: Art. 1º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. Art. 2º. As etapas de fruição das férias não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias, devendo a primeira etapa ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e as seguintes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do início dos respectivos períodos. Parágrafo Único. O requerimento para fruição das 3 (três) etapas de férias deve ser encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos, com a anuência da Chefia Imediata, dentro dos prazos acima. Art. 3º. Havendo parcelamento, quando da fruição da primeira etapa, o servidor receberá o adicional constitucional de um terço (Inciso XVII, Art. 7º, da Constituição Federal), metade da gratificação natalina (13º salário) e a remuneração antecipada de férias no valor integral, sendo esta compensada, a metade no mês de fruição e o restante no mês subsequente. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Juiz JORGE SCARTEZZINI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Férias Servidor público Parcelamento Interesse da Administração Pública Terço de férias Gratificação natalina Antecipação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428288 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Férias Servidor público Parcelamento Interesse da Administração Pública Terço de férias Gratificação natalina Antecipação |
| spellingShingle |
Férias Servidor público Parcelamento Interesse da Administração Pública Terço de férias Gratificação natalina Antecipação Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| description |
Dispõe sobre o parcelamento das férias em até 3 (três) etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| title_short |
Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| title_full |
Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| title_fullStr |
Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998 |
| title_sort |
portaria 1987 (pr/trf3)/1998 |
| publisher |
Presidência (TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428288 |
| _version_ |
1847801735943290880 |
| score |
12,572395 |