Provimento 20 (COGE/TRF3)/1995

Recomenda a certificação nos autos dos períodos de inspeções e correições realizadas, inclusive de eventuais prorrogações, sempre que a suspensão dos prazos puder interferir no conhecimento dos recursos pela Instância Superior

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
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id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::428293
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4282932024-11-16 Provimento 20 (COGE/TRF3)/1995 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) Português Recomenda a certificação nos autos dos períodos de inspeções e correições realizadas, inclusive de eventuais prorrogações, sempre que a suspensão dos prazos puder interferir no conhecimento dos recursos pela Instância Superior Provimento nº 20, de 06/11/1995 O JUIZ JOSÉ KALLÁS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as dificuldades ocorridas na verificação da tempestividade dos recursos interpostos, em virtude da suspensão dos prazos nas Varas submetidas a inspeções e correições, RESOLVE: Recomendar a certificação nos autos dos períodos de inspeções e correições realizadas, inclusive de eventuais prorrogações, sempre que a suspensão dos prazos puder interferir no conhecimento dos recursos pela instância superior. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JOSÉ KALLÁS Corregedor-Geral da Justiça Federal da Terceira Região Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Inspeção Correição Prazo processual Suspensão Vara federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428293
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