Resolução 130 (CJF/TRF3)/1997

Torna definitiva a Central de Mandados de Santos, de que trata a Resolução n. 99, de 09/07/96, a ser dirigida por um juiz como corregedor. Institui a Seção de Controle de Mandados, que passa a denominar-se Supervisor de Controle de Mandados

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Central de mandados
Santos
Estrutura organizacional
Sistema de Códigos e Siglas (SCS-001)
Juiz-Corregedor
Designação
Cargo efetivo
Oficial de justiça avaliador
Função comissionada
Executante de Mandados
Transferência
Transformação
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id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::428603
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4286032024-11-16 Resolução 130 (CJF/TRF3)/1997 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Torna definitiva a Central de Mandados de Santos, de que trata a Resolução n. 99, de 09/07/96, a ser dirigida por um juiz como corregedor. Institui a Seção de Controle de Mandados, que passa a denominar-se Supervisor de Controle de Mandados Resolução nº 130, de 02/12/1997 O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão realizada em 27 de novembro de 1997, CONSIDERANDO que a resolução nº 99, de 09 de julho de 1996, desse E. Colegiado, criou, em caráter experimental, a Central de Mandados da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Santos, CONSIDERANDO que a central tem logrado funcionamento bastante satisfatório em tempo suficiente para recomendar sua implementação, RESOLVE Art. 1º - Tornar definitiva a Central de Mandados da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Santos, de que trata a Resolução nº 99, de 09 de julho de 1996, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a ser dirigida por um Juiz como seu Corregedor. Parágrafo único. O Juiz Corregedor de que trata o "caput" deste artigo será designado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Art. 2ª - Transferir de cada uma das Varas de Santos, para a central de Mandados, 03 cargos de Oficial de Justiça Avaliador e 03 funções comissionadas de Executantes de Mandados. Art. 3º - Instituir na Central de Mandados a Seção de Controle de Mandados, com sigla SUMA e Código SX. O2O. Art. 4º - Alocar na Seção de Controle de Mandados uma função comissionada - FC5 -, constante do artigo 3º da Resolução nº 122, de 01 de outubro de 1997, deste Conselho da Justiça Federal, que passa a denominar-se Supervisão de Controle de Mandados. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz JOSÉ KALLÁS Presidente, em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Central de mandados Santos Estrutura organizacional Sistema de Códigos e Siglas (SCS-001) Juiz-Corregedor Designação Cargo efetivo Oficial de justiça avaliador Função comissionada Executante de Mandados Transferência Transformação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428603
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Resolução 130 (CJF/TRF3)/1997
description Torna definitiva a Central de Mandados de Santos, de que trata a Resolução n. 99, de 09/07/96, a ser dirigida por um juiz como corregedor. Institui a Seção de Controle de Mandados, que passa a denominar-se Supervisor de Controle de Mandados
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