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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4294822024-11-16 Instrução Normativa 7 (PR/TRF3)/1997 Legislação Presidência (TRF3) 1997-01-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a aplicação das alterações a Lei n. 8112/90, através de reedições de Medidas Provisórias Instrução Normativa nº 7, de 24/01/1997 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sessão extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 16 de dezembro de 1996, no tocante à reedição de Medidas Provisórias alterando dispositivos da Lei nº 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º - As alterações somente serão adotadas, nesta Corte, no mês da sua edição e durante a sua vigência. Art. 2º - Após o término da vigência da Medida Provisória, não transformada em lei, ficarão restabelecidos os dispositivos legais por ela alterados. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JUIZ OLIVEIRA LIMA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Servidor público Regime jurídico Medida provisória Lei 8112, 1990 Alteração Reedição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429482 |
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Servidor público Regime jurídico Medida provisória Lei 8112, 1990 Alteração Reedição |
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Servidor público Regime jurídico Medida provisória Lei 8112, 1990 Alteração Reedição Instrução Normativa 7 (PR/TRF3)/1997 |
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Dispõe sobre a aplicação das alterações a Lei n. 8112/90, através de reedições de Medidas Provisórias |
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