Resolução 163 (CJF/TRF3)/1999
Torna definitiva a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru, de que trata a Resolução/CA-TRF-3 n. 135, de 24 de agosto de 1998 (que cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru) a ser dirigida por u...
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resumo: |
Torna definitiva a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru, de que trata a Resolução/CA-TRF-3 n. 135, de 24 de agosto de 1998 (que cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru) a ser dirigida por um Juiz, como seu corregedor. Transfere de cada uma das Varas Federais de Bauru, para a Central de Mandados, 3 (três) cargos de Oficial de Justiça Avaliador e 3 (três) funções comissionadas de Executante de Mandados. Institui a Seção de Controle de Mandados. |
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