Resolução 163 (CJF/TRF3)/1999

Torna definitiva a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru, de que trata a Resolução/CA-TRF-3 n. 135, de 24 de agosto de 1998 (que cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru) a ser dirigida por u...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resumo: Torna definitiva a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru, de que trata a Resolução/CA-TRF-3 n. 135, de 24 de agosto de 1998 (que cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 8. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bauru) a ser dirigida por um Juiz, como seu corregedor. Transfere de cada uma das Varas Federais de Bauru, para a Central de Mandados, 3 (três) cargos de Oficial de Justiça Avaliador e 3 (três) funções comissionadas de Executante de Mandados. Institui a Seção de Controle de Mandados.