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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4296342024-10-03 Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2000 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2000-05-30T00:00:00Z Português Proíbe o uso de cigarros ou qualquer outro fumígero no recinto dos Fóruns Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. ORDEM DE SERVIÇO 02/2000 DIRETORIA DO FORO O DOUTOR WILSON ZAUHY FILHO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E REGULAMENTARES E, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.294, 15 DE JULHO DE 1996 DO DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE A REGULAMENTA, RESOLVE: I. REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, OS MÉTODOS DE CUMPRIMENTO DA LEI SUPRACITADA, II. PROIBIR O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS E QUALQUER OUTRO FUMÍGERO, NO RECINTO DOS FÓRUNS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA. III. DETERMINAR QUE A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS ADOTE PROVIDÊNCIAS ABAIXO: A) RETIRADA DE CINZEIROS DAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS FEDERAIS; B) AFIXAÇÃO DE COMUNICADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS FEDERAIS CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: "PROIBIDO FUMAR - LEI Nº 9.294, DE 15/07/96 E DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996"; C) CABERÁ A TODOS OS SERVIDORES, PRINCIPALMENTE OS AGENTES DE SEGURANÇA, ORIENTAR OS USUÁRIOS E O PÚBLICO EM GERAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI. IV. DELEGAR AOS MMMM. JUÍZES FEDERAIS COORDENADORES DOS FÓRUNS FEDERAIS O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE. V. ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SÃO PAULO, 24 DE MAIO DE 2000. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Fumo Proibição Cigarro Charuto Fórum Federal Lei 9294, 1996 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429634 |
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Fumo Proibição Cigarro Charuto Fórum Federal Lei 9294, 1996 |
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Fumo Proibição Cigarro Charuto Fórum Federal Lei 9294, 1996 Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2000 |
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Proíbe o uso de cigarros ou qualquer outro fumígero no recinto dos Fóruns Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. |
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