Portaria 97(CJF/STJ)/1991
Constitui Comissão Permanente para revisar e atualizar, periodicamente, o Manual de Normas Padronizadas de Cálculos. (Revoga as Portarias n.s. 103, de 22/09/89 e 4, de 11/04/91)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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