Ato 215 (CJF/STJ)/1986

Dispõe sobre a concessão das Pensões Especiais de que tratam as Leis n.s. 1.711, de 28 de outubro de 1952, 3.738, de 04 de abril de 1960 e 6.782, de 19 de maio de 1980.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Pensão especial
Concessão
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