Resolução 483 (CNJ)/2022
Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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