Portaria Conjunta 34 (PR-CORE/TRF3)/2024

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 150, de 2 de maio de 2024 do Conselho Nacion...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Destinação de recursos
Prestação pecuniária
Transação penal
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Suspensão condicional do processo
Defesa civil
Enchente
Rio Grande do Sul
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Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/453692

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