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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4539922024-10-23 Resolução 723 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 138, de 06/07/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região RESOLUÇÃO PRES Nº 723, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Altera a Resolução PRES n.º 138, de 06/07/2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.289, de 4/7/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os atos normativos da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0008922-58.2023.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1.º Alterar o caput do artigo 4.º da Resolução PRES n.º 138, de 6/7/2017, nos seguintes termos: "Art. 4.º Em caso de recolhimento efetuado indevidamente por GRU, deverá ser observado o disposto na Ordem de Serviço PRES n.º 46/2012, Ordem de Serviço DFORSP n.º 0285966/2013 e Portaria DFORMS n.º 63/2021." Art. 2.º Revogar o item 2 das observações da Tabela III da Resolução PRES n.º 138, de 6/7/2017. Art. 3.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 10/06/2024, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Recolhimento indevido Guia de Recolhimento da União (GRU) Custas Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/453992 |
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Recolhimento indevido Guia de Recolhimento da União (GRU) Custas Justiça Federal da 3ª Região |
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Recolhimento indevido Guia de Recolhimento da União (GRU) Custas Justiça Federal da 3ª Região Resolução 723 (PR/TRF3)/2024 |
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Altera a Resolução PRES n.º 138, de 06/07/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região |
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