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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4542812024-10-05 Portaria 326 (CJF/STJ)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. PORTARIA CJF Nº 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal - CJF, como órgão central do sistema, a supervisão administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus; CONSIDERANDO a necessidade de a Justiça Federal se adequar às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de os Tribunais Regionais Federais, se possível, alinharem o entendimento no cumprimento das disposições, bem como compartilharem as medidas adotadas com este fim e as boas práticas; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000697-69.2024.4.90.8000, resolve: Art. 1º Instituir o Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado "Fórum LGPD/JF", para desenvolver estudos, bem como discutir, analisar e propor ações e soluções relacionadas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 2º São atribuições do Fórum LGPD/JF, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos objetivos: I - discutir temas e atualizações relacionadas à LGPD e acompanhar mudanças legislativas e jurisprudenciais pertinentes; II - debater problemas identificados na aplicação prática da LGPD e propor soluções e estratégias para a melhoria contínua na sua implementação; III - elaborar relatórios e pareceres sobre a aplicação da LGPD na Justiça Federal e fornecer subsídios para tomar decisões e implantar medidas; IV - promover a disseminação e o compartilhamento de conhecimento sobre a LGPD entre representantes do Fórum e sensibilizá-las ou sensibilizá-los para a importância de os Tribunais Regionais Federais alinharem o entendimento sobre proteção de dados e privacidade; V - propor iniciativas de capacitação em LGPD, entre outras medidas e ações, para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 3º O Fórum LGPD/JF terá a seguinte composição: I - uma ou um representante indicado pela presidência do Conselho da Justiça Federal; II - uma ou um representante indicado pela corregedoria-geral da Justiça Federal; III - uma ou um representante indicado pela presidência de cada Tribunal Regional Federal; IV - uma servidora ou um servidor indicado pela presidência do Conselho da Justiça Federal. § 1º A presidência do CJF nomeará a coordenadora ou o coordenador, por indicação do Fórum LGPD/JF. § 2º Servidora ou servidor do CJF secretariará o Fórum LGPD/JF. § 3º O Fórum LGPD/JF poderá convidar magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de especialistas para participar de reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Proteção de dados pessoais Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Fórum Atribuição Composição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/454281 |
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Proteção de dados pessoais Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Fórum Atribuição Composição Portaria 326 (CJF/STJ)/2024 |
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Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. |
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