A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos
por: Lima, José Antonio Farah Lopes de
Publicado em: ([s.d)
Portaria 255 (CNJ)/2024
Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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