Portaria 69 (JEF-Araçatuba)/2024
Institui o procedimento de instrução concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, para os processos que tenham por objeto o benefício de pensão por morte, em que a controvérsia esteja limitada à existência de união estável.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - Araçatuba
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Institui o procedimento de instrução concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, para os processos que tenham por objeto o benefício de pensão por morte, em que a controvérsia esteja limitada à existência de união estável. |
|---|