Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1007892024-05-07 Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663 Abraham, Marcus ORÇAMENTO PÚBLICO EFETIVIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO STF JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O texto versa sobre a efetiva execução do orçamento público observando o máximo de transparência, eficiência e amplitude a fim de atender as suas previsões. Observa que de nada adianta um orçamento público - documento de previsão de receitas e autorização de despesas - desprovido de efetividade. Acerca da questão da vinculação do orçamento público coma as leis orçamentárias, destaca a ADI 4.663, que estabelece o convívio harmonioso do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, norteados pela busca do planejamento e da programação da atividade financeira do Esrtado. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100789 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100789&midiaext=46340 |
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